Saiba o que essa citação significa e como deve agir para evitar maiores problemas.
Atendimento sigiloso e dentro das normas da OAB.
Receber uma intimação ou citação com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) pode gerar preocupação, mas isso não significa que tudo está perdido.
Trata-se de um ato legal e obrigatório, e é importante compreender que o investigado também possui direitos e deveres que devem ser respeitados durante todo o processo.
Atendimento sigiloso e dentro das normas da OAB.
Quando procurar orientação jurídica:
Item 1 – Manifestação Inicial:
Após a intimação, é seu direito constitucional (art. 5º, LV, da CF) apresentar defesa formal com auxílio de advogado, relatando os fatos sob sua perspectiva e, quando cabível, requerendo a revogação das medidas impostas.
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Item 2 – A Importância das Provas Digitais:
Mensagens, e-mails, prints e registros eletrônicos podem comprovar sua versão dos fatos. Essas provas devem ser apresentadas de forma técnica e dentro dos limites legais, sempre com acompanhamento profissional para evitar nulidades.
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Item 3 – Recurso e Revisão:
Caso a medida seja mantida, é possível interpor recurso. O Tribunal de Justiça analisará as provas e avaliará se a decisão é proporcional e razoável, podendo reformá-la.
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Seu atendimento é sigiloso e dentro das normas da OAB
O Risco do Descumprimento da Medida
Descumprir as medidas impostas pode configurar crime (Art. 24-A da Lei Maria da Penha), podendo resultar em prisão preventiva.
Cumprir rigorosamente todas as determinações é essencial para preservar sua liberdade e demonstrar boa-fé durante a vigência de tais medidas.
Bruno Nascimento, OAB/PR n. 107.023
Advogado criminalista com atuação voltada ao Direito Penal, com ênfase em defesas técnicas em medidas protetivas e análise de provas digitais.
Dúvidas Comuns sobre Medidas Protetivas
Não. A intimação serve para que você apresente sua defesa. A prisão somente ocorre em caso de descumprimento das medidas impostas.
Ela é temporária. O prazo depende da análise do juiz, que poderá revogar, alterar ou manter após manifestação da defesa.
Sim. A defesa técnica é essencial para garantir a correta apresentação das provas.
Não. Se houver proibição judicial de contato, qualquer tentativa pode resultar em prisão preventiva.
Não. Se houver proibição judicial de contato, qualquer tentativa pode resultar em prisão preventiva.
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